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Três projetos de lei propõem alterações quanto aos crimes contra honra, entenda

Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2020
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Talvez você não saiba: no Brasil, é crime xingar alguém. Chamar uma vizinha de piranha durante uma discussão, gritar “passa a bola, gordo arrombado” na pelada do campinho, cantar “Ôô ôô todo viado que eu conheço é tricolor! Filho da puta” durante o Fla-Flu são ações criminosas, passíveis de cadeia e/ou de multa. Todos estes atos, aos quais eu sei que você está acostumadíssimo e acha que são partes da vida cotidiana, constituem crime de “injúria”. “Injúria” é como o legislador resolveu batizar aquilo que chamamos normalmente de “xingamento”.

Até o fim do século passado todas as injúrias eram passíveis do mesmo tipo de pena: no máximo 6 meses de detenção, ou multa. É claro, para que alguém recebesse esta pena era preciso, no mínimo, que a “vítima” fosse até a delegacia e dissesse: “Seu delegado, eu vim aqui pra prestar uma queixa contra o Pereba, porque ele falou ‘Passa a bola, gordo filho da puta’ quando a gente estava jogando no campinho do Brasileirinho”. Como quase ninguém era filho da puta ao ponto de abrir um boletim de ocorrência só pra denunciar o colega de pelada que tinha xingado um ou doze palavrões na pelada de domingo, a lei existia, mas quase ninguém se dava conta.

Em 1997 o ex-presidente da República Fernando Henrique Cardoso sancionou uma mudança aprovada pelo Congresso. Agora, quem cometesse injúria baseada em raça, cor, etnia, religião ou origem estaria cometendo um crime mais grave, digno de uma pena bem mais severa: 3 anos de reclusão, e multa. Em 2003, o ex-presidiário Lula sancionou mais uma alteração: uniam-se aos xingamentos graves aqueles que fizessem referencia à idade de pessoas maiores de 60 anos e à condição de deficientes físicos.

Embora as possibilidades de injúrias sejam quase infinitas, apenas um tipo de injúria acabou alcançando o estrelato: a injúria racial contra negros. Este passou a movimentar frequentemente o Poder Judiciário e de vez em quando aparece nas páginas de jornais. O caso mais recente envolveu jogadores do Flamengo e do Bahia, em um jogo pelo Campeonato Brasileiro.

Neste ponto é interessante fazer um adendo: a definição legal de “injúria racial” é um pouco diferente daquele que você provavelmente tem em mente. Para a maioria das pessoas, “injúria racial” remete exclusivamente a “ofensas contra negros baseadas na etnia negra”, mas em juridiquês “injúria racial” abrange todas aquelas injúrias que foram se tornando mais graves com as leis sancionadas em 97 pelo FHC e em 2003 pelo Lula.

O Conselho Nacional de Justiça explica: “A injúria racial está prevista no artigo 140, parágrafo 3º, do Código Penal, que estabelece a pena de reclusão de um a três anos e multa, além da pena correspondente à violência, para quem cometê-la. De acordo com o dispositivo, injuriar seria ofender a dignidade ou o decoro utilizando elementos de raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência.”

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Segundo o especialista em leitura labial Luiz Felipe Ramos, da Associação de Surdos do Rio de Janeiro, Bruno Henrique chamou um adversário de “gringo de merda”. Por ser ofensa baseada em origem nacional, o xingamento será classificado como injúria racial, se for comprovado.

Ou seja: chamar alguém de “gringo de merda” ou “preto de merda” ou “evangélico de merda” ou “argentino de merda” ou “velho de merda” ou “aleijado de merda” é tudo “injúria racial”. Faz sentido pra você? Pois é, pra mim também não faz, mas pro Conselho Nacional de Justiça faz, então cala e obedece que isso aqui não é uma democracia.

Ocorre que, depois das mudanças realizadas em 97 e em 2003, já existem pelo menos 3 projetos de lei propondo novas alterações quanto aos chamados crimes contra a honra, e os 3 passam pela descriminalização de pelo menos alguns tipos de injúria. São eles o PL 2287/19 do deputado Vinícius Poit (NOVO-SP); o PL 7475/17, do senador Veneziano Vital do Rêgo; e o PL 11218/18 da deputada Clarissa Garotinho, filha do casal de criminosos condenados Rosinha Garotinho e Antony Garotinho.

VEJA ABAIXO UM RESUMO DO QUE CADA PROJETO PROPÕE (PARA LER O INTEIRO TEOR, CLIQUE NO NÚMERO DO PROJETO)

Para Poit, acusar uma pessoa falsamente de ter cometido um crime deve continuar sendo ato passível de punição criminal. Xingar uma pessoa ou acusá-la de ter feito alguma ação reprovável ou vergonhosa que não seja crime são ações que não deveriam mais ser punidas pelo Código Penal, no entendimento do deputado do NOVO-SP.

PL 2287/19: Vinícius Poit propõe que todos os artigos do Código Penal desde o 139 até o 145 simplesmente deixem de existir.

Estes artigos abrangem os atuais crimes de difamação (que é acusar alguém de ter feito alguma coisa que seja imoral ou vergonhosa, mas não criminosa, por exemplo: espalhar pelo bairro que a ex-namorada está trabalhando como prostituta, com o intuito de envergonhá-la) e a injúria (que, como já dito, é o crime de xingar alguém de virtualmente qualquer coisa).

Pelo projeto de Poit, tanto chamar um gordo de “gordo de merda” (que hoje daria no máximo 06 meses de detenção) quanto chamar um argentino de “argentino de merda” (que daria até 3 anos de reclusão) deixariam de ser passíveis de punição pelo Código Penal.

Já a calúnia (que é acusar alguém falsamente de alguma coisa que seja crime) continuaria sendo punível através do Código Penal.

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Para o senador Veneziano, acusar alguém falsamente de ter cometido estupro contra o próprio filho, xingar alguém de gordo filho da puta, xingar alguém de preto safado, acusar (verdadeira ou falsamente) a vizinha lésbica de estar traindo a namorada com o padeiro ou marcar de brigar com os torcedores do time adversário na porta do estádio deveriam deixar de ser crime. Atualmente as cinco ações constituem os crime de calúnia, de injúria, de injúria racial, de difamação e de rixa.


PL 2287/19: O senador Veneziano propôs uma alteração ainda mais ampla que de Vinícius Poit. Pelo seu projeto, não apenas a injúria e a difamação, mas também a calúnia e a rixa deixariam de ser crimes.

Rixa é o crime em que três ou mais pessoas se agridem mutuamente sem que seja possível diferenciar uma vítima ou um autor. Um exemplo clássico são as brigas de torcida organizada: Mancha Verde marca de se encontrar com Gaviões da Fiel, na hora marcada os dois grupos se encontram numa praça e é pau pra todo o lado. Todo mundo aí seria culpado de crime de rixa. Para Veneziano esse crime não devia mais existir.

Calúnia é a acusação falsa quanto a um ato que seja crime. Por exemplo: uma mulher publica uma postagem na internet acusando falsamente a um homem de tê-la estuprado. Para Veneziano, isto também não deveria mais ser crime.

Nas justificativas, o senador (que à época da proposição era deputado) propõe que para os atos de calúnia, de difamação e de injúria, a seara para quem se sentir ofendido seja a cível (em suma: o réu não poderia ser condenado a prisão ou a multa, mas apenas a pagar indenização ao ofendido, em caso de condenação).

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Para a filha de Antony Garotinho, acusar falsamente um ex-namorado de ter cometido estupro não deve ser mais crime (atualmente constitui crime de calúnia). Para ela, acusar a vizinha de fumar maconha e usar LSD também não deveria ser mais crime (atualmente constitui crime de difamação). Ela também propõe que xingar alguém de gordo arrombado de merda não seja mais crime (seria injúria simples, no atual texto legal). Por outro lado, Clarissa quer que quem xingue o vizinho de “evangélico retardado de merda” (atual “injúria racial” passe até quatro anos na cadeia).


PL 11218/18: A filha de Rosinha e Antony pretende descriminalizar a calúnia (crime que acontece, por exemplo, quando uma mulher acusa o ex-marido falsamente pelo crime de ter estuprado o próprio filho). Para Clarissa, assim como para Veneziano, este tipo de ação não deveria mais ser crime.

Clarissa também pretende descriminalizar a difamação e as injúrias que são hoje passíveis de pena de apenas 6 meses de detenção (por exemplo: chamar de filho da puta, ou de viado, ou de “gordo de merda”, ou de “flamenguista arrombado”…).

Por outro lado, ela pretende aumentar para 4 anos a pena prevista para as injúrias que já são consideradas mais graves pela lei atual ( exemplos: “paraíba de merda”, “ceguinho de merda”, “macumbeiro de merda”…).
















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