Projetos de lei

Projeto de Lei propõe descriminalizar falsas acusações de estupro e aumentar pena para alguns xingamentos

Daniel Reynaldo
24 de agosto de 2021



Chamar um homem negro de crioulo fedido, hoje, é um crime com pena máxima de 3 anos (ou 9, se for cometido pela internet). Já disseminar boatos de que o mesmo homem negro estuprou duas criancinhas do colégio em que trabalha tem pena mais leve: 2 anos, no máximo (ou 6, se o boato for divulgado na internet).

Isso pode mudar em breve: é que a Câmara dos Deputados está discutindo algumas mudanças nos artigos que tratam dos crimes contra honra e a tendência é de que a casa decida pela descriminalização da calúnia, ao mesmo tempo que aumenta a pena para injúria qualificada.

Esta é a proposta de um projeto substitutivo apresentado pelo deputado Arthur Oliveira Maia e que é baseado em três projetos de leis: o projeto de lei 7475/17, do senador Veneziano Vital do Rêgo e outros dois do deputado Vinícius Poit e da deputada Clarissa Garotinho.

Ementa do projeto de Clarissa Garotinho.

Pela proposta original de Maia, seriam totalmente discriminalizados a injúria, a difamação, a calúnia e a rixa. Já pela proposta de Poit, apenas a injúria e a difamação deixariam de poder ser punidos pelas vias criminais. É a proposta de Garotinho que introduz o aspecto pitoresco resumido no primeiro parágrafo deste texto: injúria simples, difamação e calúnia seriam descriminalizados, enquanto injúria qualificada teria sua pena aumentada.

ENTENDA OS TERMOS

Injúria, difamação, calúnia, injúria qualificada e denúncia caluniosa se confundem no imaginário popular. É comum vermos alguém acusando a outrem de ter cometido o crime de calúnia, quando na verdade a tipificação seria injúria, ou qualquer variação do tipo.

Injúria é, resumidamente, o ato de xingar alguém. Num bate boca entre vizinhos a moça do 201 gritou aos berros, para todo mundo ouvir, da sacada do seu apartamento, que a vizinha do 203 era prostituta (ou algumas das muitos termos populares com o mesmo significado)? Isto é injúria.

Pela proposta de Poit, xingar alguém de qualquer coisa não seria mais crime, mas acusar alguém falsamente de ter cometido um crime continuaria sendo tipificado como crime no Código Penal.


Na difamação, a vizinha do 201 pode chamar a vizinha do 203 das mesmas coisas, mas de maneira diferente. Em vez de gritar da varanda que a vizinha era isso ou aquilo, ela pode espalhar entre os moradores que a vizinha do 203 faz programa no inferninho do centro.

Neste caso, a vizinha do 203 não está só xingando a do 201 de prostituta. Ela está efetivamente afirmando que a moça é prostituta: dando detalhes. Ser prostituta não é crime, mas é socialmente pouco aceito. E a mulher do 203 está fazendo isso com a intenção de denegrir a do 201. Isto é difamação.

A calúnia é parecida com a difamação, mas o ato do qual se acusa é um crime. Há uma importante diferença. No caso da injúria e da difamação, pouco importa se a moça do 201 é ou não meretriz. O que importa é que isso foi dito com a intenção de ofender e denegrir a mulher.

Deputado Kim Kataguiri também propôs outro projeto em que defendia que calúnia fosse descriminalizada, mas injúrias baseadas em raça não. Este projeto acabou apensado ao projeto da Clarissa Garotinho.


No caso da calúnia. O crime depende de que acusação seja falsa. Então se uma mulher divulga falsamente nas redes sociais que um dos seus vizinhos estuprou uma criança, isto é uma calúnia.

No caso da denúncia caluniosa a acusação não é feita ao público, mas a agentes da lei (policiais militares, delegados, promotores…). Digamos que a mulher que andou divulgando acusações falsas de estupro contra o vizinho não se bastou com isso, e abriu uma queixa contra ele na delegacia da mulher. Aí houve denunciação caluniosa. A denunciação caluniosa tem pena máxima de 8 anos e continuaria sendo crime.

COMO OS LEGISLADORES DE 1940 REGULAMENTARAM ESTES CRIMES?

No texto original do Código Penal, os legisladores não fizeram distinção entre o tipo de injúria. Xingar a vizinha fazendo alusão a ela ser prostituta e gorda tinha o mesmo peso que xingar a vizinha fazendo alusões a ela ser prostituta e negra.

Estes atos poderiam ser punidos, até 1997, com no máximo 6 meses de detenção. Mais grave eram a difamação, com até 1 ano de pena; a calúnia, com até 2 anos; e , finalmente, a denúncia caluniosa, com pena de até 8 anos.

COMO É HOJE?

Os crimes de difamação, calúnia e denúncia caluniosa continuaram basicamente como eram em 1984, mesmas penas máximas e definições, se forem praticados sem uso da internet. Acontece que a lei 13.964/19 estabeleceu que todas as difamações e calúnias (bem como as injúrias, qualificadas ou não) cometidas na internet têm pena triplicada.

Já o crime de injúria passou por duas grandes transformações, estabelecidas pelas leis uma lei de 1997 e por outra de 2003. Para além disso, em 2019 o Supremo Tribunal Federal alterou a interpretação da lei, por conta da ADO 26. Na ocasião o ministro Luís Roberto Barroso usou notícias falsas para embasar seu voto favorável à petição.

As três mudanças criam ou alteram a modalidade qualificada do crime de injúria, e resultaram no aumento significativo das penas passíveis para alguns tipos de injúria: as injúrias com base em elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência (e, pela intepretação do STF, homossexualidade) passaram a ter pena máxima de 3 anos (ou nove, se cometidas pela internet).

Desta forma, pela lei e pela interpretação dada pelo STF atualmente, chamar o vizinho de crioulo viado é mais grave do que acusar o mesmo vizinho, falsamente, de ser assaltante.

E COMO FICARIA PELO TEXTO EM DISCUSSÃO?

Texto do substitutivo a

Pela proposta, chamar a vizinha do 301 de prostituta vagabunda (da janela ou no Facebook) deixaria de ser crime. Também sairia do Código Penal o crime de divulgar que a vizinha do 308 está tendo diversos casos extraconjugais. Publicar boatos nas redes sociais, de que um colega de trabalho teria abusado sexualmente de uma menina, como vingança por uma discussão anterior, também não daria mais cadeia.

Por outro lado, e paradoxalmente, se durante uma discussão no prédio um morador chamasse o outro de bicha preta velha sem vergonha, seria difícil escapar das mãos da Justiça.


8 comentários

  1. Tópico complicado. Mas na minha opinião o único que deveria dar cadeia é a denúncia caluniosa, visto que já envolve autoridades e busca acabar completamente com a honra da pessoa por vezes a levando a linchamento público (caso Nadjila Trindade, por exemplo). Os demais deveriam no máximo dar indenizações por danos morais

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    1. Eu acho que a calúnia também (concordo com o projeto original do Poit), mas até aceito a sua posição (que é a expressa no projeto original do Vital do Rego). Agora, tratar falsa acusação de estupro como não crime e manter ou aumentar a pena para quem xingar velho de velho é pafudê.

      A categorização original dos crimes tinha uma coerência: você poderia discordar de que xingamento fosse passível de dar cadeia, mas dificilmente discordaria de que xingar uma mulher de prostituta é menos grave do que espalhar boato de que essa mulher trabalha na zona que, por sua vez, é menos grave do que espalhar boato de que ela trabalha na zona e assalta os clientes.

      Eu, como homem mulato, não teria dúvidas em “preferir” ser xingado de preto macaco do que ser acusado falsamente de ter estuprado uma criancinha do bairro. Duvido que qualquer ser humano acredite honestamente no contrário: que uma “injúria racial” é mais grave que uma falsa acusação de estupro.

      O problema é que deputados como Clarissa e Kim Kataguiri têm que mostrar que fizeram alguma coisa, e entre as algumas coisas que eles inventam de mostrar estão estes remendos que tornam a lei original um Frankstein horroroso.

      Curtido por 1 pessoa

  2. Só quero parabeniza-lo pelo trabalho, q deveria ter grande alcance, pela importância das informações contidas nele. Vc é mais jornalista q 99,99% dos jornalistas.

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  3. Absurdo total, um motivador para falsa acusação. Como se a polícia já não tivesse muitos crimes para resolver ainda vamos aumentar mais com a certeza da impunidade de quem comete denunciação caluniosa de um crime tão grave só por ser uma mulher que está denunciando.

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