Leis sexistas

Mães solteiras que não trabalham devem receber mais que 34% dos trabalhadores: projeto de lei aprovado na Câmara

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“Estas mulheres só querem saber de ter mais filho para ganhar Bolsa Família”. Durante anos ouvi este tipo de frase, geralmente se referindo a mulheres pobres com um número grande de filhos pequenos. Sempre refutei argumentando que o valor do Bolsa Família adicional por cada filho não seria razão para engravidar mais uma vez. Em breve passarei a dizer que os autores deste tipo de frase têm toda a razão.

Foi aprovado pela Câmara dos Deputados (e com certeza será aprovado pelo Senado e pela Presidência da República) o projeto de lei mais absurdo desde que a Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, deu partida para a criação de dois sistemas legais totalmente distintos a depender do sexo/identidade de gênero dos cidadãos envolvidos.


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O Projeto de Lei 2099/20, de autoria de Assis Carvalho (PT-PI), determina que mães solteiras que não tenham emprego formal terão direito de receber mil e duzentos reais mensais arrancados dos pagadores de impostos. Este novo privilégio vinha se arranjando desde o começo da pandemia de Covid-19 quando, num primeiro momento, foi proposto um auxílio emergencial único para pessoas que não tivessem renda formal, que imediatamente foi alterado para que mulheres mães e legalmente solteiras recebessem o dobro.

34% DOS BRASILEIROS E BRASILEIRAS TRABALHADORES RECEBEM MENOS QUE A RENDA MENSAL QUE SERÁ DOADA PARA MULHERES QUE NÃO TRABALHAM


Segundo um recente levantamento divulgado pela imprensa, 34% dos trabalhadores brasileiros recebem um salário ou menos. Imagine que você seja mulher, tenha um filho, não seja legalmente casada, trabalhe como recepcionista hospitalar ou como auxiliar de serviços gerais numa fábrica e ganhe exatamente um salário mínimo. Nesta situação, você tem uma renda líquida mensal de aproximadamente 1000 reais (o salário mínimo hoje é de 1100, mas ainda tem descontos previdenciários). E é com ela que tem que se virar para manter a si própria e para seu filho.

Digamos que você tenha uma vizinha também não casada, também com um filho, que não trabalha e nem está procurando emprego. Ela é uma pós adolescente de 19 anos que sempre foi sustentada pela própria mãe. Estuda de noite e nada faz durante o dia. Esta mulher poderá receber 1200 reais mensais líquidos: aproximadamente 200 a mais do que o salário que você ganha tendo que trabalhar 40 horas por semana na recepção de um hospital público.

E será você quem irá pagar estes 1200 reais, através dos impostos que lhe são cobrados (ainda que indiretamente, já que você não paga imposto de renda, mas o valor pago pelos empresários é considerado no preços das mercadorias que você compra).

CUSTO AOS COFRES PÚBLICOS (AOS PAGADORES DE IMPOSTOS) É INCALCULÁVEL

Os principais critérios (ao menos no primeiro momento, este tipo de lei costuma ser rápida e sucessivamente alterada, como temos visto com as cotas racistas ou leis sexistas de violência doméstica, que a todo momento ganham acréscimo) para inclusão no sistema dos 1200 reais são ser maior que 18 anos, ter pelo menos um filho menor de 18 anos e não exercer trabalho formal.


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Não encontrei dados específicos para este tipo de recorte, considerando todas as variáveis em conjunto, mas segundo dados do Censo 2010, 5 milhões e 600 mil famílias eram formadas por mulheres solteiras com filhos: estes dados incluem mulheres com filhos adultos ou mulheres com menos de 18 anos. Através da PNAD 2019, sabemos que 53,7% das mulheres trabalham, mas que 41,7% das mulheres trabalhadoras estão na informalidade, de modo que 68,6% das mulheres não estão formalmente empregadas.

Tentando estimar a partir dos dados disponíveis (esta pode não ser uma estimativa precisa pelo fato de que o resultado pode ser influenciado pela ausência de recortes específicos por grupos etários), podemos ter mais de 3 milhões mulheres elegíveis para receber o valor inicial apenas considerando o número de mulheres solteiras com filhos e o percentual de mulheres sem emprego formal. Esta é uma estimativa pouco rigorosa, visto que as faixas etárias das diversas variáveis não são informadas, mas na ausência de dados mais robustos, serve como uma aproximação.

Se admitirmos a existência de 3 milhões de mulheres com filhos crianças ou adolescentes, podemos supor um custo anual de 42 bilhões de impostos anuais transferidos de homens e de mulheres que trabalham (inclusive das familias mono e biparentais que vivem com um salário mínimo) para os bolsos de mulheres que não trabalham.

LEI DEVE ALTERAR DECISÕES DE MULHERES POBRES QUANTO A CASAMENTO E EMPREGO FORMAIS

Um problema de se tentar calcular os custos desta nova medida privilegista e sexista está no fato de que o prêmio criado se torna suficiente para moldar as decisões futuras das mulheres pobres ainda não elegíveis.

O Bolsa Família institui um prêmio de cerca de 50 reais mensais para uma mulher que tenha filhos pequenos (independente de trabalhar ou não, ser casada ou não, desde que tenha baixa renda): é pouco crível que tal prêmio vá alterar a decisão de uma mulher ter um filho: “Oba, vou engravidar de novo pra ganhar 50 reais a mais”. Além disso, a percepção do Bolsa Família não está atrelada a decisões conjugais ou profissionais.

Já o prêmio de 1200 reais é significante em um país onde 34% dos trabalhadores formais ganham menos do que isto. E receber ou não este prêmio está vinculado a decisões quanto a formalizar um casamento e quanto a se manter formalmente empregada.

Como Thomas Sowell já nos ensinou em Ação Afirmativa ao Redor do Mundo, quando se cria leis privilegistas as pessoas passam adaptam suas decisões cotidianas no sentido de extrair o máximo delas.

Na Austrália, na Índia e nos EUA, quando se criou privilégios legais para os nativos o número de pessoas autodeclaradas nativas explodiu . Na Malásia as políticas educacionais que desfavoreciam o acesso de descendentes de chineses e indianos ao Ensino Superior fez com que os indivíduos destes grupos saíssem em grande quantidade para estudar em lugares onde não fossem discriminados, impactando negativamente o avanço da própria tecnologia e ciência malaias, que teriam se beneficiado da retenção de seus estudantes e profissionais melhor capacitados.

Diante das regras impostas pela nova lei discriminatória, mulheres formalmente casadas terão um excelente estímulo para se divorciarem (ainda que mantendo o relacionamento com os maridos, de modo informal) a fim de satisfazerem as condições para receber o benefício. Mulheres trabalhadoras que ganham apenas um salário mínimo muito possivelmente verão no novo privilégio um estímulo a abandonar o emprego formal, passando a viver do auxílio sexista (e talvez ocupando o tempo agora livre com alguma atividade informal lucrativa, com impacto negativo para os cofres públicos/previdenciários, que dependem das atividades econômicas formais para serem abarrotados).

No cenário desenhado por este projeto de lei, uma família formada por um casal legalmente casado e por dois filhos adolescentes receberia 0 centavo de auxílio. Já uma família vizinha formada por uma criança e uma mãe que trabalha como vendedora ambulante (com uma renda não declarada de 2 mil reais mensais) receberia 1200 reais (mais que um salário mínimo) do governo e ainda poderia continuar contando com os lucros de sua atividade autônoma.

Não seria surpreendente se a mulher casada decidisse abandonar o emprego e se separar legalmente do marido, podendo assim se declarar mãe solteira sem emprego formal e passar a ganhar os 1200 reais sem precisar trabalhar (ou trabalhando em uma atividade informal).

NÚMERO DE PAIS SOLTEIROS DISCRIMINADOS NÃO SERIA INSIGNIFICANTE

Segundo o mesmo Censo 2010 do IBGE, o número de pais solo que vivem com os filhos é de aproximadamente 1/10 do número de mães solteiras. Embora o padrão nas varas de família seja dar a guarda unilateral para a mãe em casos de separação, há um percentual de homens que ficam viúvos, ganham a guarda após evidências de violência materna ou ficam com os filhos abandonados pelas mães, entre outras possibilidades.

No último Censo estes homens totalizavam 657 mil. Enquanto mães solteiras não trabalhadoras receberiam 1200 reais fixos por mês, pais solteiros que se vissem desempregados não receberiam um mísero centavo.

OUTROS IMPACTOS PROVÁVEIS

A distribuição do auxílio emergencial é vista por economistas como um fator primordial para entender a inflação crescente nos últimos meses. Uma evidência da correlação está no fato de que itens de consumo de baixo valor e grande necessidade (alimentos básicos, produtos de limpeza, vestimentas básicas) sofreram grande taxa de inflação enquanto produtos de maior valor e menor necessidade (bebidas alcoólicas, carros, produtos de luxo) não tiveram grandes alterações.

A entrada extraordinária de renda, imposta artificialmente pela distribuição de dinheiro extraído dos pagadores de impostos, parece ter como um de seus resultados a escassez exatamente dos produtos consumidos pela faixa mais pobre da população, fazendo com que estes aumentem especialmente de preço.


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Outro provável efeito será o aumento das já severas desigualdades entre homens e mulheres das faixas socioeconômicas menos abastadas. Hoje, por exemplo, 80% dos moradores de rua de são homens. Homens são a maioria das pessoas vivendo sem saneamento básico, em casas feitas com material não adequado ou em casas sem banheiro privativo. São a minoria dos que conseguem concluir o Ensino Fundamental, Médio ou Superior na idade apropriada e ampla maioria dos trabalhadores infantis.

Ao contrário do que o ativismo feminista divulga, em grande parte das variáveis socioeconômicas os homens mais pobres estão já hoje em muito pior situação do que as mulheres mais pobres. É facilmente previsível que adoção de uma pesada renda mínima direcionada precisamente às mulheres mais pobres acirre ainda mais este padrão de desigualdades.


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